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Editais lançados estão disponíveis para consulta no site da Suplan

O Governo do Estado da Paraíba por meio da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan), disponibiliza, para consulta e download, os editais de licitações lançados em 2017. 

A obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional estampado no art. 37, XXI, da Constituição Federal, aplicável, ressalvados casos específicos, a todo ente da administração pública direta ou indireta. Neste caso, no contrato de obras.

A licitação se apresenta como um instrumento fundamental na preservação e consolidação do princípio da igualdade de todos perante a lei. Este princípio não deve perder o seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à administração, mediante ampla competitividade, a teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.

 

Para consultar os nossos editais abertos, acesse: http://suplan.pb.gov.br/editais

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