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Lei de Criação

LEI Nº 3.457/66
Em, 31 de dezembro de 1966.


Institui o Fundo Especial de Obras Públicas do Estado (FEOPE) e a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (SUPLAN), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhes confere o Art. 52, inciso I, da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com o art 5º, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965 e com o art. 32, § 3º da Emenda Constitucional nº 1, de 22 de dezembro de 1965, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Obras Públicas do Estado (FEOPE) destinado a financiar a execução de obras públicas de relevante interesse econômico e social para o Estado.

Art. 2º - O FEOPE será constituído pelos seguintes recursos:
a) Até 10% (dez por cento) da receita tributária estadual;
b) Dotações consignadas no Orçamento do Estado para execução de obras públicas;
c) Recursos financeiros postos à disposição do Estado, a título oneroso ou gratuito, para execução de obras públicas;
d) Receitas de qualquer tipo que derivem da operação ou aplicação dos recursos referidos nas alíneas anteriores, inclusive juros de depósitos bancários, venda de terrenos urbanizados, saldos de materiais de construção e outras.
§ 1º - Os recursos do FEOPE serão depositados no Banco do Estado da Paraíba S.A., à ordem da SUPLAN, pela qual serão movimentados.
§ 2º - Os depósitos referidos no parágrafo anterior serão feitos de acordo com a programação financeira do Estado, aprovada pelo Conselho do Secretariado.
§ 3º - Os depósitos de que se trata serão feitos ordinariamente, em conta global do FEOPE, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

Art. 3º - É criada a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (SUPLAN), com personalidade jurídica, autonomia financeira e as seguintes finalidades:
a) administrar e operar o FEOPE, segundo normas aprovadas pelo Conselho do Secretariado;
b) executar, em caráter exclusivo, as obras públicas previstas no Orçamento do Estado, as que forem delegadas à execução estadual ou as decorrentes de contratos, convênios e acordos firmados pelo Estado com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
c) executar, em caráter exclusivo, os reparos, consertos e demais serviços necessários à conservação e manutenção dos próprios do Estado;
d) executar o planejamento físico de todas as obras referidas na alínea anterior, mediante as especificações técnicas e econômicas que lhe forem proporcionadas pela Secretaria competente, através do Conselho do Secretariado;
e) assessorar tecnicamente o Conselho do Secretário do exame da viabilidade técnica e econômica dos programas e projetos prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
f) elaborar programas e projetos que lhe sejam recomendados pelo Conselho do Secretariado;
g) contratar mediante autorização do Conselho do Secretariado, operações de créditos para antecipação de recursos do FEOPE, garantidas pelos mesmos recursos, pelo Tesouro do Estado e por outras formas de garantia legalmente admitidas;
h) assessorar o Governo do Estado na fiscalização de obras e serviços públicos.
§ 1º - A exclusividade a que se referem as alíneas "b" e "c" deste artigo não se estende a obras e serviços que, por sua natureza ou em virtude de exigência legal ou contratual, devam ser executados por órgãos específicos da administração do Estado.
§ 2º - Para os fins da alínea ?c? deste artigo, a SUPLAN poderá constituir comissões locais destinadas a prover a manutenção e conservação dos prédios públicos em cada comunidade.

Art. 4º - A SUPLAN somente elaborará e executará programas e projetos que lhe tenham sido cometidos formalmente pelo Conselho do Secretariado, ao qual compete aprovar o orçamento-programa da autarquia.
§ 1º - Os trabalhos de manutenção e conservação dos prédios públicos do Estado independem de qualquer autorização especial e serão conduzidos pela SUPLAN de acordo com os recursos consignados para essa finalidade no orçamento-programa referido neste artigo.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Superintendente da SUPLAN poderá propor ao Conselho do Secretariado, através da Secretaria competente, programas e projetos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Art. 5º - A SUPLAN será dirigida por um superintendente de reconhecida idoneidade moral e profissional, livremente escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, demissível ?ad nutum?, que exercerá as respectivas funções em regime de tempo integral e mediante a remuneração que lhe for fixada pelo Governador.
§ 1º - O Superintendente da SUPLAN terá a assessoria de um Conselho Técnico constituído pelos Chefes dos Departamentos que integrarem a estrutura da autarquia.
§ 2º - Os Chefes de Departamento da SUPLAN serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Superintendente da SUPLAN, referendada pelo Secretário de Viação e Obras Públicas.
§ 3º - O regime de nomeação, trabalho e remuneração dos Diretores de Departamento da SUPLAN será o mesmo estabelecido para o seu Superintendente.

Art. 6º - A SUPLAN é vinculada à Secretária de Viação e Obras Públicas e será estruturada e regulamentada em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Trimestralmente, o Superintendente da SUPLAN, apresentará relatório circunstanciado ao Secretário de Viação e Obras Públicas sobre as atividades da autarquia, inclusive demonstrativos detalhados acerca da mobilização e aplicação dos recursos do FEOPE e da execução do orçamento-programa da SUPLAN.

Art. 7º - Até o dia 15 de maio de cada exercício, o Superintendente da SUPLAN encaminhará, através do Secretário de Viação e Obras Públicas, a prestação de contas da sua gestão no exercício anterior à Assembléia Legislativa ou ao órgão de controle financeiro que vier a ser instituído no Estado.
§ 1º - A prestação de contas referida neste artigo, antes encaminhada ao Órgão competente, receberá parecer da Comissão de Fiscalização Financeira, composta de três membros, que o Governador do Estado nomeará para acompanhar e verificar a regularidade das contas da SUPLAN.
§ 2º - A falta de cumprimento do disposto neste artigo implicará, automaticamente, da instauração de processo de tomada de contas pelo Secretário de Viação e Obras Públicas, que encaminhará o respectivo relatório ao Governador do Estado, para as providências que couberem.

Art. 8º - A SUPLAN utilizará, ordinariamente, para os seus serviços, servidores pertencentes a outros órgãos e entidades da administração estadual, postos a sua disposição.
§ 1º - Aos servidores estaduais postos à disposição da SUPLAN, nos termos deste artigo, poderá ser atribuída complementação de vencimentos equivalente, no máximo, à diferença entre os vencimentos e os padrões de remuneração dos servidores próprios da SUPLAN, aprovados pelo Governador do Estado.
§ 2º - Os servidores que, nos termos do Quadro aprovado pelo Governador do Estado, tiverem de ser admitidos pela SUPLAN, trabalharão sob regime de Consolidação das Leis do Trabalho e, em tempo algum, adquirirão a categoria de servidores públicos.

Art. 9º - A aquisição e locação de bens e serviços pela SUPLAN, serão feitas, através de concorrência pública, coleta de preços ou concorrência administrativa.
§ 1º - A execução das obras e serviços será feita, via de regra, mediante contrato de empreitada com empresas especialistas, selecionadas de acordo com o "caput" deste artigo.
§ 2º - Mediante exposição fundamentada ao Secretário de Viação e Obras Públicas, publicada no Diário Oficial do Estado, o Chefe do Poder Executivo, por Decreto, poderá:
a) autorizar a contratação de uma só firma para executar todas as obras e serviços correspondentes a um mesmo programa, projeto ou finalidade,
b) dispensar, em casos excepcionais, a realização de concorrência administrativa para aquisição ou locação de bens e serviços pela SUPLAN.

Art. 10º - Ficam extintos o Departamento de Obras Públicas (DOP) e o Departamento de Águas Rurais (DAR) da Secretaria de Viação e Obras Públicas e incorporados à SUPLAN o respectivo acervo material.
§ 1º - As dotações orçamentárias correspondentes aos Departamentos extintos serão incorporadas ao FEOPE.
§ 2º - O pessoal dos Departamentos poderá ser aproveitado nos quadros da SUPLAN sempre que satisfaça às exigências estabelecidas para admissão de pessoal na autarquia.
§ 3º - Dentro de noventa dias a contar da instalação da SUPLAN, o Superintendente da autarquia, através do Secretário de Viação e Obras Públicas, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o Quadro de Pessoal da autarquia e a relação dos servidores dos Departamentos extintos indicando os que têm condições para prestar serviço à SUPLAN.
§ 4º - O pessoal dos Departamentos extintos que for admitido a prestar serviços à SUPLAN poderá optar, em qualquer época, entre ser posto à disposição da autarquia, sem perda de vínculo funcional de servidor público, ou integrar os quadros da SUPLAN sob o regime da legislação trabalhista.
§ 5º - O regime disciplinar do pessoal que optar pela permanência do vínculo funcional referido no parágrafo anterior será o da legislação estadual, constituindo-se a SUPLAN em delegada da Secretaria de Viação e Obras Públicas, para efeito da respectiva aplicação.

Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) para atender às despesas de qualquer natureza que decorrerem da instalação e manutenção da SUPLAN, cujos serviços técnicos e administrativos correrão por conta do FEOPE.
Parágrafo Único - O crédito especial a ser aberto na forma deste artigo vigorará neste e no próximo exercício.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 31 de dezembro de 1966; 78º da Proclamação da República.

João Agripino

José Marques de Almeida Júnior

Otacílio Silva da Silveira

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